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«A Autonomia Política da Madeira é uma das realizações de maior sucesso da democracia portuguesa»
Apontando ao facto de ter sido a Autonomia Política a permitir à Madeira ser hoje a região do País que mais convergiu com a União Europeia, Miguel Albuquerque, defendeu hoje, na Sessão Plenária Comemorativa dos 50 anos da Autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, na Assembleia da República, em Lisboa, ser imperativa a revisão da Lei das Finanças Regionais, facultar um regime fiscal próprio, assim como assegurar poderes efetivos na gestão do território, pelo que, também no quadro c
«Necessitamos de decisões efetivas da República para continuarmos a realizar na Madeira, o Portugal do futuro»
Albuquerque disse, nas comemorações dos 50 Anos da Autonomia, que a Madeira precisa dos instrumentos necessários à gestão do território, à captação e projeção de novos investimentos, de um regime fiscal próprio e de um Estado que não ignore as suas responsabilidades constitucionais e saudou a tomada de decisão de criação de um grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Regionais
Miguel Albuquerque quer nova Lei das Finanças Regionais
e um projeto de Revisão Constitucional nos 50 anos da Autonomia
Miguel Albuquerque satisfeito com criação de grupo de trabalho para a Lei das Finanças Regionais
Miguel Albuquerque e José Bolieiro participaram hoje no Conselho de Ministros, onde ficou decidida a criação de um grupo de trabalho conjunto, com o objetivo de preparar uma nova Lei de Finanças Regionais, que deverá ser apresentada à Assembleia da República no próximo ano.
Miguel Albuquerque quer nova Lei das Finanças Regionais
E reforço ao máximo dos poderes legislativos das Regiões
Miguel Albuquerque quer revisão urgente da Lei das Finanças Regionais
Miguel Albuquerque quer a revisão urgente da Lei das Finanças Regionais, de modo a que as regiões autónomas possam decidir sobre os seus impostos. O que permitiria, salientou, reduzir o IRC para 10%, continuar com a redução de IRS devolvendo rendimentos às famílias e prosseguir com uma política que possibilitou à Região ter uma dívida pública muito abaixo, em termos de rácio do PIB, da nacional e da União Europeia.
Albuquerque quer Região a suportar sobrecusto de 34% na área da Saúde
Miguel Albuquerque diz que um dos próximos desafios da Região é garantir que o Estado assuma o seu dever constitucional de assegurar o direito à Saúde em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, a todos os seus cidadãos. Neste sentido, quer que o Governo da República, no quadro da revisão da Lei das Finanças Regionais, assegure os sobrecustos que a Madeira tem com o sector.
Proposta de alteração da Lei das Finanças Regionais será apresentada durante 2023
Miguel Albuquerque anunciou hoje que a proposta de nova Lei das Finanças Regionais, a apresentar pela Madeira e pelos Açores, em conjunto, deverá estra pronta durante o próximo ano.
Albuquerque vai abordar com Santos Silva as revisões da Lei das Finanças Regionais e da Constituição
Miguel Albuquerque disse hoje ir abordar com o presidente da Assembleia da República, amanhã, em encontro que decorrerá na Quinta Vigia, várias questões, com destaque para a revisão da Lei das Finanças Regionais, para a regulamentação do subsídio de mobilidade («para melhorar, não agravar a vida aos madeirenses»), o financiamento das universidades e a revisão constitucional.
Albuquerque quer revisão da Lei das Finanças Regionais e da Constituição
Miguel Albuquerque insistiu hoje na necessidade de se rever a Lei das Finanças Regionais, de se reforçar o poder legislativo da Assembleia da Madeira e de se alterar a Constituição, de modo a torna-la mais justa para com as Regiões Autónomas.
Revisão da Lei das Finanças Regionais foi discutida
Secretário das Finanças reuniu com os Presidentes do Conselhos Económicos e Social dos Açores e da Madeira.
Subfinanciamento das Regiões Autónomas já é de 280 milhões de euros
Secretário Regional das Finanças pede união e sintonia na revisão da Lei das Finanças Regionais, em Seminário organizado pelo Conselho Económico e Social dos Açores.
Albuquerque diz não haver razões para não se aprovar pedidos da RAM
Miguel Albuquerque acredita que a Assembleia da República vai aprovar, amanhã, o pedido de moratória para as prestações do PAEF e a suspensão da Lei das Finanças Regionais, de modo a permitir o financiamento da Região para acudir às consequências da COVID.
Albuquerque aberto a uma solução para as questões com a República
Miguel Albuquerque está disponível para resolver as questões que estão por resolver com a República. Os transportes, o novo Hospital, as dívidas de Lisboa para com a Madeira, uma nova Lei das Finanças Regionais e um sistema fiscal próprio são objetivos.
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