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Ofício Circular n.º 18Aumento da base remuneratória da administração pública
Ofício circular n.º 12Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório
Ofício Circular n.º 66Estrutura remuneratória dos novos trabalhadores docentes e não docentes das Instituições Particulares de Solidariedade Social
DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
DL 1/2025Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública
DL 29-A/2026Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública
Despacho 411/2025Negociação de posição remuneratória no recrutamento, para postos de trabalho na SRF e na AT-RAM
Carreira especial médicaRegime da carreira especial médica - DL 177/2009
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DL 13/2024Medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
Governo Regional aposta na valorização e dignificação dos Bombeiros na RAMO documento prevê a regulamentação de um regime laboral e respetivas condições de trabalho e sistema remuneratório dos bombeiros profissionais das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB), a qual ficará equiparada à dos bombeiros sapadores.
DL 39/2000Criação de serviços de polícia municipal
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DL 10/2021Atualização da base remuneratória da Administração Pública
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Despacho 67/2020 - VPNegociação da posição remuneratória, no recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego público
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Parecer PGR 28/2017Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado
DL 29/2019Atualização da base remuneratória da Administração Pública
Lei 60/2018Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual
Despacho 259/2018Negociação da posição remuneratória, no recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego público
Carreiras de informáticaCategoria de consultor de informática - posição remuneratório de integração
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