Portaria n.º 199/2021, de 21/9 - Alargamento da gratuitidade da frequência de creche

Portaria n.º 199/2021, de 21/9 - Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro 21-10-2021 Inspeção Regional Educação

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