Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/M, de 24 de novembro - Aprova a orgânica da Inspecção Regional de Finanças
Declaração de Rectificação n.º 7/2006, de 23 de janeiro - De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional da Madeira n.º 18/2005/M, que aprova a orgânica da Inspecção Regional das Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 24 de Novembro de 2005
Alterações:
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/M, de 15 de fevereiro - Aprova a Orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto - Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais