Diplomas mantidos parcialmente em vigor pelo artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M, de 22 de junho.
Estatuto e orgânica da Inspecção Regional do Trabalho
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/M, de 9 de julho - Aprova o estatuto e orgânica da Inspecção Regional do Trabalho
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2002/M, de 17 de setembro - Aprova a alteração à orgânica da Inspecção Regional do Trabalho estabelecida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/M, de 9 de Julho