Foi aprovado em Conselho de Governo, uma proposta de Decreto Legislativo Regional, que cria a figura de médico-veterinário de município da Região Autónoma da Madeira. No fundo, trata-se de um diploma que establece que todos os municípios da Região têm de dispor dos serviços de um médico-veterinário, competindo às respetivas câmaras proceder à sua contratação nos termos legais aplicáveis.