Despacho n.º 23/2016, de 21 de junho

Delegações de competências Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e dos artigos 44.º e ss do Código do Procedimento Administrativo 15-07-2016 Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas

Designação do Procedimento: Vigilância e Segurança das Instalações da DSME (2016)

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Despacho n.º 23/2016 Delegação Competências

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