Projeto de portaria que procede à quinta alteração à Portaria n.º 143/2012, de 21 de novembro, alterada pelas Portarias n.ºs 76/2014, de 18 junho, 137/2019, de 28 de março, 230/2020, de 26 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 27/2020, de 1 de junho, e 181/2021, de 16 de abril, que adotou as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da RAM, Ação 2.3 Fileira da Carne, Subação 2.3.1 Ajuda ao abate de bovinos, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM