Projeto de portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 238/2017, de 18 de julho, alterada pela Portaria n.º 155/2022, de 23 de março, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 3 - Apoio à Colocação no Mercado de Certos Produtos da RAM, Ação 3.2. - Apoio à Comercialização de Certos Produtos originários da RAM, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.