Portaria que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da RAM, Ação 2.1 Fiteira da Cana de açúcar, Subação 2.1.3. Ajuda à Produção de Mel-de-cana, do Subprograma a Favor das Produções Agrícolas para a RAM