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Publicitação do Início do Procedimento - AVISO PROPOSTA DE PORTARIA QUE REGULAMENTA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA AS MATÉRIAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 94/2012, DE 20 DE ABRIL, QUE REVÊ O REGIME DAS TAXAS QUE INCIDEM SOBRE OS VINHOS E PRODUTOS VÍNICOS
"Investir na agricultura familiar é investir num futuro sustentável, sem que ninguém fique para trás"Humberto Vasconcelos defendeu hoje uma proposta de Decreto Legislativo Regional que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira
Portaria que fixa as taxas pelos serviços prestados no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/MDe 22 de junho
Apicultura na Região já tem legislação própria Proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel da Madeira foi aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira
Carreira inspetiva nas pescas e agriculturaHumberto Vasconcelos apresentou na Assembleia Legislativa da Madeira uma proposta de decreto que cria as carreiras de inspeção.
Fixada a Unidade de Cultura na Região Autónoma da MadeiraDecreto Legislativo Regional n.º 27/2017/M, de 23 de agosto
Pães tradicionais da Madeira e do Porto Santo estão protegidosAprovado o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/M, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime relativo à produção e comercialização de Pão Tradicional da Região Autónoma da Madeira
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/MAprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Gestão e Reporte de IncidentesDecreto-Lei n.º 125/2025, de 4/dezembro (Regime Jurídico da Cibersegurança) e Regulamento n.º 756/2026, de 22/junho.
CCPCódigo dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 175/2026, de 3 de setembroAltera os regimes de medidas excecionais e temporárias na área da educação e de regulação dos requisitos científicos para contratação de docentes pós-Bolonha
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2026/MCria o Estatuto da Pessoa Idosa na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2026/M, de 3 de agostoAprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2030
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/MProcede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M, de 15 de setembro, que define o Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.o 15/2005/MClassificação das estradas da rede viária regional
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M, de 15 de setembroDefine o Estatuto e Regime Jurídico das Vias Públicas de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/MPrimeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/MSegunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional.
SIADAP - Administração autárquicaSistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública nos serviços da administração autárquica
Decreto-Lei n.º 149/2026Altera o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo a Diretiva 2013/51/EURATOM e a Diretiva (UE) 2020/2184
Decreto-Lei n.º 148/2026, de 20 de julhoEstabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do ensino superior
Decreto-Lei n.º 145/2026, de 17 de julhoProcede à criação da Universidade Técnica do Porto
Decreto-Lei n.º 146/2026, de 17 de julho Procede à integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, criada pelo Decreto-Lei n.º 374/91, de 8 de outubro, na Universidade Nova de Lisboa, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos legais
Decreto-Lei n.º 135/2026, de 9 de julhoProcede à criação da Universidade de Leiria e Oeste
Decreto-Lei n.º 138/2026, de 10 de julhoEstabelece a obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a utilização em contexto escolar e pedagógico de ensino não superior público, privado e cooperativo
Decreto-Lei n.º 133/2026, de 7 de julho Altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Declaração de opção pela avaliação anterior ou pela antecipação da avaliação do desempenho — Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/M, de 28 de abrilModelo de declaração
Ofício Circular n.º 25/2026Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/M, de 28 de abril – alteração ao diploma que define a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes - 2º aditamento
Despacho Conjunto n.º 56/2026Fixa o contingente de médicos aposentados que podem ser contratados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, observados os procedimentos constantes do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, na sua redação atual, no ano de 2026
Despacho Conjunto n.º 55/2026Identifica as especialidades médicas, bem como os montantes, os termos e as condições de atribuição do acréscimo remuneratório para recuperação da atividade clínica, previsto no artigo 60.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026
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