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Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
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Código de Processo nos Tribunais Administrativos
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Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo. Competência administrativa contraordenacional
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Serviço Nacional de Saúde. Regime de dedicação plena. Pessoal dirigente. Gestores públicos.
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Orçamento do Estado para 2024
Lei 98/2009
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DL 50-A/2024
Atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP
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Proteção social na eventualidade doença, no subsistema previdencial de segurança social
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Legislação no contexto da modernização administrativa
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