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DL 187/2007
Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Lei 45/2024, de 27 de dezembro
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
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Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
Subsídio de férias a abonar aos membros dos Gabinetes que cessaram funções em virtude da tomada de posse do XV Governo Regional da Madeira
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Pagamento das compensações dos jovens
Um Modo de Construir Jangadas
As pinturas apresentadas remetem para a ideia de náufrago: o espectador é convidado a “estar à deriva” por entre ilhas pintadas nas lonas, perdido no mundo do artista...
Pedidos de descongelamento
Documentação necessária à instrução dos pedidos de descongelamento sem e com compensação enviados à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira e demais legislação em vigor
Cálculo de juros de mora
Documentação necessária à verificação e cálculo de juros de mora decorrentes do atraso no pagamento
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Apoios Atribuidos
Lei 3/2012
Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Código do Trabalho
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Ofício Circular n.º 30
Regime de protecção na Parentalidade. Atribuição e cálculo dos subsídios
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