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Abuso de mercado — definição do âmbito de aplicação de um mecanismo de intercâmbio de dados sobre as ordens e clarificação dos indicadores de manipulação de mercado
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Decreto-Lei n.º 5/2024
altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens profissionais
Governo aprova atualização do Plano Regional de Emergência Civil
A atualização do PREPC RAM é efetuada de cinco em cinco anos, e é alvo de diversas alterações/adaptações de várias ordens, nomeadamente operacionais, legislativas e/ou outras.
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Apresentação de cumprimentos de Natal na Quinta Vigia
O Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, recebeu hoje, na Quinta Vigia, membros do Executivo, do Corpo Consular, das Forças Militares e de Segurança e das Ordens Profissionais para a apresentação de cumprimentos de Natal.
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