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ORAM 2026Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026
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DLR 9/2013/MEstabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na administração regional autónoma da Madeira
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Abono de família - DL 176/2003Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
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