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“Agricultura será fundamental para novo ciclo económico”
Humberto Vasconcelos apresentou na Assembleia Legislativa o Orçamento para 2017. Para o Secretário Regional de Agricultura e Pescas, há um contexto favorável para o sector que irá trazer mais riqueza à Região.
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Organização dos serviços municipais
Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
Prestações familiares - DL 133-B/97
Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
DL 126-A/2017
Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
DREM
Orgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira
Lei 89/2017
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
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Código de Processo nos Tribunais Administrativos
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Código dos Contratos Públicos
Lei 23/2007
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Carreira especial de inspeção
Regime da carreira especial de inspecção
IHM
Organização e funcionamento da empresa pública INVESTIMENTOS HABITACIONAIS DA MADEIRA
Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2017
Sentenças
Arbitragem Diversos 2017
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Balanço social
Balanço social da DRAP
ALRAM
Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DL 83/2000
Regime legal da concessão e emissão dos passaportes
Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
Regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), e os requisitos de habilitação profissional - DL 111/2017
DL 3/2014
Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
DLR 17/2017/M
Carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura
Carreira farmacêutica
Regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde - DL 108/2017
Carreira especial farmacêutica
Regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma - DL 109/2017
DLR 29/2013/M
Corpo de Polícia Florestal da RAM
Código de Processo do Trabalho
Código de Processo do Trabalho - CPT
LTFP
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Cartão do cidadão
Regime legal do cartão do cidadão
Lei 37/2014
Chave Móvel Digital
DL 135/99
Legislação no contexto da modernização administrativa
DL 360/97
Sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social
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