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2024/12/30 ‒ Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/M, de 30 de dezembro[ Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, que estabelece o SIADAP-RAM ]
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2021/01/21 ‒ Avaliação por Ponderação Curricular - critérios[ Despacho n.º 1/2021 da DRE, que divulga os critérios aplicáveis à Avaliação por Ponderação Curricular ]
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