O Provedor da Administração Pública Regional tem por função a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos das pessoas singulares ou coletivas, cidadãos e agentes económicos, que utilizam os serviços da administração regional autónoma, sejam eles prestados de forma presencial ou digital.
Se alguma das entidades referidas (cidadãos ou empresas) entender que os seus direitos, garantias ou interesses legítimos não foi respeitado por qualquer órgão ou serviço da administração regional autónoma, pode, desde o dia 2 de dezembro, apresentar ao Provedor uma queixa ou reclamação no portal SIMplifica.
Para aceder ao serviço clique aqui.