As Orientações relativas aos auxílios de Estado regionais (2014-2020) prevêem a possibilidade de uma revisão intercalar dos mapas de auxílios regionais aprovados em 2014 pela Comissão Europeia.
Portugal, notificou níveis mais elevados de auxílios regionais ao investimento para as empresas que investem na Região Autónoma da Madeira, por força do abaixamento verificado no PIB per capita (2012-2014) para 73% da média da UE-28.
O limite máximo de intensidade de auxílio para grandes empresas na Madeira será de 45% dos custos de investimento, em vez de 35%, podendo ainda ser majorado em 20 pontos percentuais no caso das pequenas empresas e em 10 pontos percentuais no que respeita às médias empresas.
O mapa modificado estará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020.
Mais informações estão disponíveis no website Concorrência/Registo Público da Comissão Europeia sob o número do processo SA.46356 (2016/N).