Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março - Regula a criação de serviços de polícia municipal
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho - Extinção das carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais
- Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro - Estabelece as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios
- Decreto-Lei n.º 6/2024, de 5 de janeiro - Procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal