Portaria que designa a entidade competente para proceder na Região ao reconhecimento de organizações e agrupamentos de produtores

Publicação do início de procedimento 16-07-2020 Agricultura e Desenvolvimento Rural

Portaria que designa a entidade competente para proceder na Região Autónoma da Madeira ao reconhecimento de organizações de produtores e de agrupamentos de produtores, bem como estabelece o número mínimo de membros e o valor mínimo da produção comercializada (VPC) para cada produto ou setor para o qual é solicitado o respetivo reconhecimento

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Aviso - 16.07

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