Humberto Vasconcelos defende diploma sobre a pesca lúdica

Documento visa regular as condições para a prática da pesca lúdica em águas marinhas 18-02-2016 Agricultura e Desenvolvimento Rural

O Secretário Regional de Agricultura e Pescas, Humberto Vasconcelos, defendeu na Assembleia Legislativa da Madeira uma proposta de Decreto Legislativo Regional que regula a pesca dirigida a espécies vegetais e animais, com fins lúdicos, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira.
A proposta prevê a criação de um quadro legal adequado às especificidades da Região e visa regular as condições para a prática da pesca lúdica em águas marinhas no respeito pela proteção dos recursos naturais, clarificando a sua distinção relativamente à pesca marítima comercial e o seu enquadramento na gestão dos recursos marinhos.
A pesca lúdica em águas marinhas constitui uma atividade de valor económico e social relevante e, simultaneamente, uma estreita ligação com a natureza, através da qual se deve promover a consciência ecológica e participação dos cidadãos na conservação e gestão sustentável dos recursos naturais marinhos da Região Autónoma da Madeira.
A pesca exercida com fins meramente lúdicos, à exceção de alguns regimes específicos, não tem sido considerada na regulamentação como acontece com a exploração comercial dos recursos marinhos.
Na intervenção, o Secretário Regional realçou que o diploma atende “aos princípios do equilíbrio, da participação, partilha e responsabilização no acesso aos recursos e sua conservação, e aos aspetos sociais, económicos e culturais da pesca lúdica.
A relação da população com o mar e com os recursos marinhos tem sido ao longo dos anos muito próxima, em particular nas comunidades piscatórias. E essa também foi uma preocupação na elaboração deste diploma. O que se propõe não coloca em casa o usufruto deste bem que é de todos, apenas introduz um modelo de utilização que permite que assim continue a ser, partilhado pelos pescadores, pelos amantes da atividade lúdica e pelos que preferem apenas contemplar a diversidade biológica dos recursos litorais”.
De realçar que na elaboração do diploma procurou-se também integrar todos os contributos válidos dados pelos vários setores consultados, desde as associações representativas da atividade de pesca lúdica, associações de pesca profissional, associações ligadas à atividade marítimo-turística e os vários parceiros institucionais da Região.
Por outro lado, foram consultadas as entidades competentes para a inspeção e fiscalização desta atividade e introduzidos no diploma mecanismos que permitem exercer esse controlo de uma forma mais eficaz.

Ainda segundo o diploma, a taxa anual de quatro euros será o que os pescadores lúdicos (em apeada) terão que pagar.

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