SRAP e DGAM assinam protocolo

Protocolo de colaboração para a formação de Inspetores de Pesca entre a Direção Geral da Autoridade Marítima (DGAM) e a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas (SRAP). 19-01-2018 Agricultura e Desenvolvimento Rural

Teve lugar na Secretaria Regional de Agricultura e Pescas a assinatura de um protocolo entre a DGAM e a SRAP, tendo em vista a formação dos futuros inspetores de pesca da Região Autónoma da Madeira.
Este protocolo insere-se no programa de formação previsto na Portaria nº. 415/ 2017, que estabelece a formação específica para o ingresso de trabalhadores na carreira especial de inspeção de pescas da RAM, criada e regulamentada pelo Decreto Legislativo Regional, nº. 17/2017/M.
O módulo, com a duração de 60 horas, abordará questões como a lei quadro da pesca, a Politica Comum de Pescas, o Direito do Mar, o Direito Processual e Penal, o Código do procedimento Administrativo, o Regulamento Geral das Capitanias, entre outros assuntos.
Trata-se de uma excelente oportunidade de elevar o nível de formação dos novos inspetores dado o inegável prestígio e altos padrões de ensino da Escola da Autoridade Marítima.
Antes de integrarem a Carreira de Inspetores de Pesca, os trabalhadores deverão frequentar um mínimo de 600 horas de formação para aquisição e desenvolvimento de capacidades e competências para o exercício da sua atividade profissional, abrangendo componentes de natureza técnica, científica, cultural e de aptidão física.
A criação de um núcleo de inspetores de pesca na Região resulta de um compromisso assumido perante a Comissão Europeia e pretende contribuir para o controlo, a inspeção e a execução no que se refere às atividades exercidas no quadro da Politica Comum de Pescas.

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Protocolo Pescas Inspeção

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