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Legislação
Aprova a orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro (DROT);
02-04-2018
Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira
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Anexos
DRR 40_2020_M, 12082020_Aprova a orgânica da DROT
PORTARIA 648_2020_Estrutura Nuclear da DROT
DESPACHO 281_2022_Estrutura Flexível da DROT
PORTARIA 289_2022_Estrutura Nuclear da DROT
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2024/M
Portaria n.º 565/2025 - Estrutura Orgânica Nuclear da DROT
Despacho n.º 717/2025
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