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Aviso - Publicitação do início do procedimento e participação procedimental

Projeto de portaria que procede à primeira alteração à Portaria nº 139/2019, de 29 de março. 15-11-2024 Agricultura e Pescas
Aviso - Publicitação do início do procedimento e participação procedimental

Projeto de portaria que procede à primeira alteração à Portaria nº 139/2019, de 29 de março.

(Ver anexo).

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