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Aviso Publicitação do Início do Procedimento

Projeto de Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 532/2023, de 13 de julho 29-11-2024 Agricultura e Pescas
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- Aviso Publicitação do Início do Procedimento – Projeto de Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 532/2023, de 13 de julho

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