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Impugnação Administrativa por Recurso Hierárquico do Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental e respetiva Declaração de Impacte Ambiental do projeto
“Caminho das Ginjas – Paúl da Serra”
Impugnação Contenciosa através de Ação Administrativa de Impugnação de Ato Administrativo do Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental e respetiva Declaração de Impacte Ambiental do projeto
“Caminho das Ginjas – Paúl da Serra”
Resolução n.º 186/2022
Delega no Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural a competência para aprovação das peças do procedimento e a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento por concurso público com publicidade internacional para a empreitada de construção do Caminho das Ginjas – Paul da Serra.
Encerrada: CONSULTA PÚBLICA - “Caminho das Ginjas – Paúl da Serra”
De 23 de novembro a 7 de dezembro de 2021
Encerrada: Consulta Pública: Caminho das Ginjas – Paúl da Serra
De 29 de dezembro de 2020 a 9 de fevereiro de 2021
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