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Guia de Apoio ao Gestor Público
Disponibiliza-se o Guia de Apoio ao Gestor Público, ferramenta facilitadora do processo de integração dos gestores públicos executivos e não executivos.
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Aprovação do novo Regime Jurídico do SERAM e quinta alteração ao Estatuto do Gestor Público
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Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar de origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente
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Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da RAM
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Estatuto do gestor público
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