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Estatuto do Pessoal Dirigente no âmbito da Administração Regional Autónoma da Madeira
06/04/2016
O Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública defende, na Assembleia Legislativa da Madeira, a alteração ao Decreto Legislativo Regional que adapta à administração regional o diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente.
Portaria n.º 4-2013 de 1/02
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção - Inspeção Regional de Educação (IRE)
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