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Formulário: Direito de Acesso aos Documentos Administrativos
Direito de Acesso aos Documentos Administrativos
P-06 Acesso aos Documentos Administrativos
Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Formulário de acesso a documentos administrativos-LADA
Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas
Pedido de acesso a documentos administrativos
Secretaria Regional de Economia
Acesso à Informação Administrativa e Ambiental dos documentos administrativos
Lei n.º 26/2016
Pedido de acesso a documentos administrativos
Modelo de Requerimento.
Resolução n.º 1081/2020, de 30 de novembro - Designa, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, como representante da Região Autónoma da Madeira na CADA
Designa, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, como representante da Região Autónoma da Madeira na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), o Doutorado em Direito José Renato Gonçalves.
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA
Lei n.º 26/2016 de 22/08 (LADA)
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.
Decreto-Lei Nº 214-G/2015 de 2 de outubro
Revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
Decreto-Lei Nº 214-G/2015 de 2 de outubro
Revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
Formulário: Direito de Acesso aos Documentos Administrativos
Direito de Acesso aos Documentos Administrativos
Lei 26/2016
Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
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