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Resolução 2/2025-PG, do Tribunal de Contas
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Código de Ética e Conduta 2024-2027
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Projeto P4.4 – Digitecas Públicas para acesso do cidadão/jovens a ferramentas digitais | Eixo 4, Componente 19, Investimento 5 – Dimensão Transição Digital do PRR-RAM
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