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DL 187/2007
Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Designação dos membros do Conselho Coordenador de Avaliação (SIADAP 2) - Despacho N.º14/GS/2025 CCA
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Prestações familiares - DL 133-B/97
Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
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Funchal Notícias - 25-05-2023
[Alienação] Embarcação
Veleiro com casco em fibra, denominado "Calma"
[Alienação] Edifício Golden Gate
Prédio urbano localizado na freguesia da Sé (Funchal).
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Prédios rústicos localizados nos municípios do Funchal, Machico e Santa Cruz.
[Alienação] Quarenta e seis lotes variados
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[Alienação] Oito lotes variados
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[Alienação] Prédio urbano em Santo António
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[Arrendamento] Pavilhão Multiusos do Porto Santo
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