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Impugnação Administrativa por Recurso Hierárquico ao Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental e à DIA do projeto
“Sistema de Teleféricos e Parque Aventura do Curral das Freiras”
Impugnação Administrativa por Recurso Hierárquico ao Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental do projeto
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“Caminho das Ginjas – Paúl da Serra”
Impugnação Contenciosa através de Ação Administrativa de Impugnação de Ato Administrativo do Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental e respetiva Declaração de Impacte Ambiental do projeto
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“Requalificação da Frente Mar de São Vicente”
Acórdão STJ 5/2019
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Declaração de Conformidade Ambiental do Projeto da ETAR do Funchal – 2ª Fase
Entrada n.º30 73 de 28/2/2019 – Impugnação
Aquisição de Serviços - Acompanhamento do Proc. n.º 271/17.3BEFUN - Ação Administrativa de Impugnação de ato administrativo da CMF - Embargo de Obra da Ponte Nova
Referência: 3AJD18_ES
Parecer PGR 37/2014
Aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP
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