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Política agrícola comum — apuramento anual do desempenho e controlo das transações
Período de consulta: 17.11.25 - 15.12.25
Circular Normativa S994/2025
Deliberação n.º 234/12025, de 18 de fevereiro, do INFARMED, I.P. - Regulamento sobre o controlo de transações de medicamentos para o exterior do país - Aplicação na Região Autónoma da Madeira
Modelo de Identificação de Transações
Modelo - BC e FT
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