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DL 100/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
Vias Regulares
cuja gestão e exploração compete à SREI-DRE
Vias Rápidas
cuja gestão e exploração compete à SREI-DRE
Vias Expresso
cuja gestão e exploração compete à SREI-DRE
Vias de conclusão do nível secundário de educação (DL 357/2007)
Legislação
DL 58/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
Ofício Circular N.º 041 de 27 de fevereiro de 2019
Provas e Exames para conclusão/melhoria/prosseguimento de estudos no ensino secundário (CCH) e Acesso ao Ensino Superior em 2019.
Susana Prada enaltece património geológico de Câmara de Lobos
Apresentação do livro "Vias Pedonais Públicas da Freguesia de Câmara de Lobos", promovido pela Junta de Freguesia de Câmara de Lobos
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