Despacno n.º 2044/2022, de 16 de fevereiro
- Estabelece normas destinadas a garanti o apoio aos alunos cuja lingua materna não é o Portugês.(Publicado no DR.º33 - II Série).
Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto
- Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho(Publicado no JORAM n.º149 - I Série).