Projeto de Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 271/2023, de 19 de abril, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à produção das fileiras agropecuárias da RAM, Ação 2.2. – Fileira do Leite, Subação 2.2.2. Ajuda à Vaca Leiteira, do subprograma a favor das produções agrícolas para a Região Autónoma da Madeira. (Ver anexo)