A Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas disponibiliza o modelo de requerimento para pedidos de acesso a documentos administrativos.
Os pedidos deverão ser remetidos para o seguinte endereço de correio eletrónico: draac@madeira.gov.pt
A reprodução de documentos implica a aplicação de taxas de acordo com a Portaria nº 2/2012 de 12 de janeiro.
Legislação de suporte: Lei n.º26/2016, de 22 de agosto, na redação em vigor.