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Ofício-Circular n.º 1/2025, de 3 de março-Elaboração de relatório sempre que ocorra infração por inobservância do código de conduta
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Plano de Prevenção Riscos - Corrupção e Infração Conexas - GSRF - 2024-2026
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Como se determina a coima numa contraordenação ambiental?
Determinação da Coima
Qual o montante das coimas aplicadas a uma Contraordenação Ambiental?
Coimas Aplicáveis
Parecer PGR 6/2023
Greve dos funcionários de justiça às diligências/audiências de discussão e julgamento e ao registo de atos contabilísticos
in Diário de Notícias da Madeira, edição de 08/09/2022
A ARAE não detetou nenhuma infração de segurança e higiene alimentar.
Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infração Conexas
PGRCIC
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