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Lei 27-A/2020
Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar
24-07-2020
Direção Regional da Administração Pública
Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho -
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas
Decreto-Lei n.º 101-B/2020, de 3 de dezembro - Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19
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Anexos
Lei 27-A/2020
DL 101-B/2020
Descritores
Lei 27-A/2020
LOE 2020
Orçamento do Estado
Orçamento suplementar
Lei 4/2020
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Lei 98/97
Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
DL 119/2015
DL 10-A/2020
DL 10-J/2020
DL 101-B/2020
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