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DESPACHO N.º 38 de 2016
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e dos artigos 44.º e ss do Código do Procedimento Administrativo,
21-10-2016
Assuntos Parlamentares e Europeus
delego no Diretor Regional do Equipamento Social e Conservação os poderes para a prática de todos os atos no âmbito do procedimento de contratação pública designado por: “ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DO PORTO MONIZ – RECUPERAÇÃO DA COBERTURA DO PAVILHÃO”, nomeadamente: retificação de erros ou omissões das peças do procedimento, pronuncia sobre eventuais listas com identificação de erros e omissões detetados pelos interessados, o ato de adjudicação, de aprovação da minuta e de outorga do correspondente contrato, bem como de todos os atos referentes à execução do contrato, incluindo os poderes de modificação, resolução ou revogação e as competências relativas à liberação ou execução de cauções/quantias retidas.
Funchal, 17 de Outubro de 2016.
O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E EUROPEUS
Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques
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