O secretário regional de Economia, Rui Barreto, foi
ouvido hoje, 15 de junho, em sede de audição parlamentar a pedido dos grupos
parlamentares do PSD e CDS, na Assembleia Legislativa da Madeira, sobre a
proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à RAM a Lei 45/2018, de 10
de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte
individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir
de plataforma eletrónica”.
Na ocasião, o governante defendeu uma posição “mais conservadora” relativamente à fixação do contingente do número de viaturas descaracterizadas na Região, devido ao atual quadro de pandemia. O responsável pelos transportes terrestres admite a fixação de um contingente, entre 40 a 50 viaturas, sendo que, atualmente, na Região, já operam 16 plataformas, o que equivalerá a um número de 3 viaturas por operador.
Em resposta às questões dos deputados, o secretário
regional de Economia abordou os três pontos base da proposta: a fixação do
contingente regional, a obrigatoriedade de utilização de dístico por parte dos
motoristas TVDE e a definição de zonas geográficas limítrofes para a circulação
de veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
"Hoje devemos ser mais restritivos em relação à fixação do contingente. A fixação do contingente é a melhor forma para
proteger o sector tradicional do táxi. A Madeira é a única região do país que
quer fixar o contingente sem vedar o acesso de outras plataformas, permitindo
uma coexistência harmoniosa entre os dois sectores”.
No que diz respeito à utilização de dístico, o
secretário de Economia defendeu que “se existe uma identificação clara para os
motoristas de táxi também deve existir para os motoristas TVDE”.
Por outro lado, a proposta do Executivo possibilita a
definição de zonas geográficas, concelhos limítrofes, ou seja, áreas em
que as viaturas descaracterizadas possam fazer a sua circulação. Contudo,
refere, nesta questão, o parlamento deve "ouvir a AMRAM, perceber
qual a opinião e depois decidir quais as zonas”.
De referir que, a orientação da proposta do
Governo Regional é a de coexistência de duas atividades com a mesma finalidade
(táxis e TVDE), até à revisão da lei nacional em 2021. A adaptação à RAM da Lei
45/2018, de 10 de agosto (RJTVDE), permitirá adequar a atividade dos veículos
descaracterizados a partir de plataforma eletrónica às especificidades
económicas, sociais, culturais e geográficas da Região.