A secretária regional de Inclusão Social e Cidadania enalteceu, esta sexta-feira, a iniciativa da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF) pela criação de um Centro de Arbitragem, uma iniciativa que vai complementar o trabalho do Governo Regional em matéria de resolução alternativa de litígios, em consonância com o previsto no programa do XIII Programa do Governo Regional.
"Os meios de resolução alternativa de litígios são uma solução que torna a justiça mais acessível, rápida e simples, sem custos ou pouco dispendiosa e com as mesmas garantias de segurança dos tribunais", referiu Rita Andrade, que participou na cerimónia de apresentação do Centro de Arbitragem da ACIF, em representação do presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque.
A governante sublinhou a importância deste órgão que vai constituir "uma alternativa aos tribunais, à justiça do Estado, e abrange a Mediação, a Conciliação e a Arbitragem.
O Centro de Arbitragem institucionalizado da ACIF é de âmbito nacional e de caráter genérico. Terá competência para administrar arbitragens voluntárias institucionalizadas, em quaisquer matérias não excluídas por lei, com vista à resolução de litígios de caráter geral, públicos ou privados, internos ou internacionais.
“Trata-se, assim, de mais um meio de resolução alternativa de litígios ao dispor na Região, oferecendo a possibilidade de serem dirimidos litígios que tenham alguma conexão com o território regional, com evidentes vantagens económicas, logísticas e até sociais para os operadores que desenvolvam cá a sua atividade”, sublinhou a governante.
Rita Andrade lembrou também que existem na região diversas entidades públicas regionais habilitadas a realizar procedimentos de resolução alternativa de litígios, sem quaisquer encargos para as partes envolvidas.
Entre elas, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, autorizado pelo Ministério da Justiça, em 2005, cujo funcionamento é assegurado pelo Governo Regional, atualmente através da Secretaria Regional de Economia.