O Governo Regional aprovou o regulamento do regime de apoio à renovação da frota espadeira da Madeira, que contempla um investimento público através do Orçamento Regional de cinco milhões de euros no setor das pescas.
O regulamento vai integrar o pedido de autorização de auxílios de Estado que o Executivo, através da Secretaria Regional de Mar e Pescas, preparou para enviar para a Comissão Europeia.
“Foi um trabalho de grande especificidade, muito técnico, que demorou por isso algum tempo a ser concluído”, explicou o secretário regional de Mar e Pescas, Teófilo Cunha. “A nossa preocupação foi fundamentar e documentar muito bem o nosso pedido, para que a União Europeia não fique com dúvidas sobre a legitimidade e necessidade deste investimento”, acrescentou o governante, exemplificando com o caso francês, onde os apoios para a renovação da frota pesqueira das regiões ultraperiféricas foram primeiro aprovados por Bruxelas, e depois bloqueados pela Comissão Europeia, que justificou a decisão com a falta de dados e informações incorretas da proposta francesa.
“Estamos a trabalhar para que esse cenário não aconteça com a Madeira, por isso reunimos uma equipa multidisciplinar (Direção Regional do Mar, da Direção Regional das Pescas e da Direção Regional dos Assuntos Europeus) para preparar e rever toda a documentação”, adiantou Teófilo Cunha, explicando que mesmo se tratando de verbas da Região, as regras comunitárias obrigam uma autorização prévia sempre que estejam em causa auxílios de Estado. “Depois do Governo da República ter, uma vez mais, ignorado as necessidades dos pescadores madeirenses, e da Comissão Europeia não ter considerado uma proposta do próprio Parlamento Europeu que consagrava a renovação da frota espadeira como fundamental para o desenvolvimento local sustentável, decidimos avançar sozinhos com este investimento”, contextualizou o secretário regional.
A proposta madeirense vai ser enviada para Lisboa no início de agosto, que a irá submeter à Comissão Europeia. “Este primeiro passo está concluído, agora vamos acompanhar todo o processo, pressionando para que o mesmo seja o mais célere possível”, garante Teófilo Cunha.
O regulamento aprovado no último Conselho de Governo estabelece uma repartição de encargos de um milhão de euros no Orçamento Regional para 2024, e dois milhões de euros em cada um dos orçamentos seguintes (2025 e 2026). Um total de cinco milhões de euros totalmente suportados pelo orçamento regional, através da Secretaria Regional de Mar e Pescas, sendo que os valores não utilizados em cada ano transitam para o ano seguinte. O apoio é a fundo partido, e pode chegar aos 50% dos custos elegíveis.
Paralelamente ao trabalho técnico, o Governo tem promovido uma série de reuniões entre armadores e construtores navais. O objetivo foi analisar soluções que permitam chegar a um modelo-tipo para as futuras embarcações espadeiras, respeitando as regras comunitárias de potência e arqueação bruta para a Madeira. “A decisão sobre a embarcação a adquirir e onde será construída caberá sempre aos armadores, o Governo apenas quis contribuir para esse debate, porque sabe da importância do investimento que será feito.”
Estes encontros foram sempre marcados por bastante afluência e participação, e sabe o DIÁRIO, que existem pelo menos três armadores que já manifestarem interesse em avançar com o processo de renovação das suas embarcações.
Ao todo, a frota espadeira regional é composta por 23 embarcações, com uma média de idade superior a 40 anos, que servem cerca 240 pescadores. O processo de renovação, pode implicar uma reconfiguração da frota, com a redução do número de embarcações através do investimento em navios melhor apetrechados tecnicamente, e com melhores condições de trabalho, higiene, segurança, habitabilidade e conservação de pescado.
No primeiro semestre deste ano foram descarregadas nos portos regionais 1,145 mil toneladas de Peixe-Espada-Preto, que rendeu 5,29 milhões de euros. Uma subida de 38,69% em relação ao período homólogo.