Foi publicado no dia 28 de junho, o diploma que atribui quatro pontos na avaliação, referente aos biénios de 2019-2020 e de 2021-2022, aos profissionais em exercício de funções no Serviço de Saúde da RAM, há pelo menos 6 meses, avaliados através do sistema SIADAP-RAM, com ciclo avaliativo bienal. Esta é mais uma medida do governo regional, assente na valorização e capacitação dos recursos humanos afetos ao SESARAM, EPERAM.
O Decreto Legislativo Regional define também as regras a aplicar na avaliação do desempenho e mudanças de posição remuneratória dos dirigentes superiores ou equiparados, intermédios ou equiparados do SESARAM, EPERAM.
As novas regras aplicam-se aos trabalhadores com regime de emprego público ou privado e são, igualmente, aplicáveis às carreiras médicas, de enfermagem, de informática e dos técnicos superiores de saúde. Uma questão de justiça e de igualdade.
O diploma publicado, surge em reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos profissionais do SESARAM, EPERAM no combate à pandemia COVID-19. Refira-se que em agosto do ano transato os profissionais de enfermagem viram a sua situação avaliativa do biénio de 2019-2020 devidamente reconhecida, pelo que o decreto ora publicado, tendo por base o “Princípio da Igualdade”, aplica as mesmas regras a todos os profissionais do SESARAM, nos termos acima mencionados.
O mesmo documento prevê que aos profissionais sem avaliação de desempenho será atribuído “a título definitivo” 1 ponto por cada ano não avaliado. Em relação às carreiras médicas, o diploma estabelece regras de atribuição, reconhecimento e notificação de pontos para suprimento da ausência de avaliação desde 2012 ao ano de 2018. Aos docentes afetos ao SESARAM, está previsto a regulação do regime de avaliação, bem como o pagamento de acréscimos remuneratórios, em harmonia com o estatuto da Carreira Docente da RAM.
Na carreira de informática, perante ausência de avaliação e correção da posição, determina que, a partir do biénio 2021-2022, a avaliação do desempenho é realizada ao abrigo do sistema de avaliação em vigor para os trabalhadores com vínculo público na RAM. Para estes profissionais, são também criadas regras de integração automática na categoria e de suprimento da ausência de avaliação.
Recorde-se que o secretário regional de Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos, apresentou esta proposta de diploma na Assembleia Legislativa Regional, no dia 24 de maio deste ano. Foi aprovado em sessão plenária da ALRAM a 7 de junho de 2023 e foi publicado em Diário da República a 28 de junho, com efeitos imediatos.
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