Miguel Albuquerque, que falava à margem da visita às instalações do Clube Naval do Funchal, sublinhou esta alteração, quando questionado pelos jornalistas acerca um segundo pedido de ‘habeas corpus’, que deu entrada no Tribunal do Funchal e que foi, entretanto, considerado inútil, já que o cidadão teve resultado negativo, contra o confinamento obrigatório em hotel na Madeira.
O governante dizia, de manhã, que se o teste fosse negativo, o estudante seria libertado da quarentena, tal e qual aconteceu com a anterior requerente. O que veio a acontecer.
Miguel Albuquerque anunciou, a propósito, que as autoridades regionais de saúde vão agora fazer mais rapidamente os testes nas pessoas que estão no hotel, com todos os que testem negativo a serem autorizados a se deslocarem para as suas residências.
Uma medida que, sublinhou, não visa evitar decisões judicias na matéria, mas apenas aliviar os elevados custos que a Madeira está a ter com a pandemia.
Contudo, continua a defender que não há direitos absolutos. «Há o direito à vida, que é um direito fundamental muito importante, mas não há direitos absolutos na Constituição portuguesa», disse.
Segundo o presidente madeirense, «o direito de circulação não é um direito irrestrito», reiterando que «há sempre a possibilidade desses direitos serem limitados no sentido de salvaguardar outros direitos que são tão ou mais importantes, como o da Vida», exemplificando com as cercas sanitárias, que também limitam a circulação.
O governante anunciou ainda que em julho a Região terá a capacidade para fazer cerca de cinco mil testes diários no aeroporto. No entanto, diz que tal não deverá ser necessário, até porque perspetiva que a maioria dos viajantes já deva viajar com os testes COVID feitos nas anteriores 72 horas à viagem. «Como aconteceu num voo da TAP esta semana para a Madeira, onde 70 dos 90 passageiros já vinham com o teste realizado», anunciou.
O presidente do Governo disse ainda não haver nada que impeça a quem faça o teste na Madeira, entretanto sair da Região e voltar até 72 horas sem ser sujeito a novo teste.