Miguel Albuquerque falava no Porto Santo, na sessão de abertura das I Jornadas de Advocacia Insular, um evento promovido pelo Conselho Regional da Ordem dos Advogados.
Na ocasião, lamentou que hoje em dia não haja «nenhuma instância que tenha a possibilidade e a determinação e, sobretudo, a coragem de fazer a defesa dos direitos dos cidadãos». Algo particularmente importante nos dias de hoje, «onde vivemos tempos complicados do ponto de vista da salvaguarda desses direitos».
«Nós temos assistido a uma evolução da conjuntura política para tendências cada vez mais autoritárias e disruptivas. Um dos grandes palcos, hoje, da disputa política, com apelo à emoção, é, sem sombra de dúvida, o mundo digital. O mundo digital, hoje, é, digamos assim, a Somália digital, onde tudo pode acontecer. Onde não há limites. Os agentes políticos não têm limites. E será um mundo onde os novos Bórgias vão proliferar», avisou.
Segundo Miguel Albuquerque, que não haja «dúvidas de que essas tendências vêm para ficar, colocando em causa o Estado de Direito, os direitos, liberdades e garantias e, inclusivamente, a separação de poderes que enforma as nossas democracias».
Desta forma, fez questão de chamar a atenção para algumas tendências perigosas, que se têm verificado, agora, no nosso País.
«O presentismo, por exemplo, é a tendência que existe de não olhar para o passado e se proceder ao revisionismo histórico sem olhar para as consequências trágicas e praticar um conjunto de atos e procedimentos que levam sempre a uma tragédia ou a consequências negativas. E outra é a tendência pavloviana de se agir e de se fazer leis em função de casos concretos, como aconteceu recentemente, no sentido de fazer diminuir o poder dos advogados e limitar a defesa, sobretudo na área criminal», criticou.
Desta forma, sublinhou que «a Ordem dos Advogados não pode admitir, não pode permitir que em função de casos concretos se faça legislação em cima do joelho, com tendências emocionalmente demagógicas a justificar essas alterações, no sentido de limitar a intervenção dos advogados na defesa, impondo, inclusivamente, que o advogado denuncie a sua estratégia de defesa ao juiz e que faculte ao juiz a possibilidade de cortar, a talho de foice, aquelas que são as estratégias das defesas».
«Aqui não há urgência nem celeridade, nem justicialismos. O justicialismo é, normalmente, um processo inquisitório e quem quer ver as cabeças penduradas
na praça devem pensar muito bem que um dia pode ser a cabeça dele dos seus familiares», avisou.
No seu entender, «o direito de Defesa, num Estado de direito, assenta e tem de continuar a assentar na possibilidade de facultar ao cidadão todos os instrumentos para ter uma defesa justa e proporcional». «A desproporcionalidade que se quer introduzir, minimizando o papel do advogado, é muito perigosa», acrescentou.
Paralelamente, advogou que é muito importante pensarmos que a tecnologia, com todas as vantagens que traz, traz também consequências relativamente à vulnerabilidade para os cidadãos». «Traz um conjunto de vulnerabilidades que o Direito e, sobretudo, a Advocacia têm de estar presentes, para defenderem os direitos», complementou.
Desta forma, reforçou que «tendência de legislar, em função do ritmo demagógico, justicialista, para diminuir o direito de defesa, é muito perigosa».
Em segundo lugar, apelou a um sentido prospetivo, «um trabalho prospetivo no sentido de analisar e calcular aqueles que são os direitos dos cidadãos e da Sociedade face à evolução da tecnologia, que, como é óbvio, é exponencial».
«A Inteligência Artificial, as “fake news”,, a manipulação que a IA pode fazer, de forma assaz inconveniente, daquilo que é verdade daquilo que não é a verdade, daquilo que é manipulável daquilo que não é manipulável, daquilo que é a verdade intrínseca daquilo que é a verdade mediática ou digital», tem de ser perspetivada e acautelada.
A concluir, disse ser este «um trabalho muito importante, que tem de ser; mas que não vêm ninguém que o possa fazer. «Nós estamos, neste momento, numa situação de plena cobardia no mundo político. Os políticos hoje, ainda há pouco estava a falar com o dr. Alberto João Jardim, têm medo de dizer aquilo que pensam, andam a falar com medo de pisar ovos. A política tem de ser feita com coragem», exortou.