Medida protege as IPSS e salvaguarda a concretização de respostas destinadas às pessoas idosas e às pessoas em situação de sem-abrigo.
O Governo Regional da Madeira aprovou a criação de um apoio financeiro extraordinário, até ao montante máximo global de 5 milhões de euros, destinado a comparticipar o IVA efetivamente suportado, não dedutível e não recuperável pelas entidades beneficiárias de projetos sociais financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na Região Autónoma da Madeira.
Designado «Apoio IVA PRR-RAM», o novo mecanismo visa salvaguardar a capacidade financeira das instituições responsáveis pela execução dos projetos e assegurar que o encargo definitivo com o IVA não comprometa a adequada concretização dos investimentos aprovados no âmbito do PRR.
Estão em causa projetos integrados na Componente C03 — Respostas Sociais e no Investimento RE-C03-i03-RAM — «Fortalecimento das Respostas Sociais na Região Autónoma da Madeira», destinado a reforçar e qualificar a capacidade de resposta social da Região, através da melhoria e expansão das respostas dirigidas às populações mais vulneráveis.
Neste âmbito, assumem particular relevância os investimentos destinados ao reforço das respostas dirigidas às pessoas idosas e às pessoas em situação de sem-abrigo, concretizados por instituições que desempenham um papel essencial na rede social regional e na proximidade às pessoas que mais necessitam de apoio.
Para a Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Margarido, a criação deste apoio traduz uma resposta concreta às necessidades das instituições e à importância de assegurar a execução dos projetos.
«As nossas IPSS são parceiras fundamentais da Região e não poderiam ficar reféns de um impasse que não lhes é imputável. Estão diariamente no terreno, próximas das pessoas, e desempenham um papel insubstituível na resposta às pessoas idosas e às pessoas em situação de sem-abrigo. Perante esta situação, o Governo Regional decidiu agir e criar uma solução que lhes dê segurança e permita que os projetos avancem.»
O apoio regional incidirá exclusivamente sobre a parcela do IVA que constitua um encargo efetivo para as entidades beneficiárias, ou seja, que não seja dedutível nem recuperável através de qualquer outro mecanismo legal ou financiamento público, nacional ou europeu.
A medida permite, assim, aliviar o impacto deste encargo sobre as instituições e contribuir para que os projetos sejam concretizados nas condições necessárias ao cumprimento dos objetivos assumidos no âmbito do PRR.
«Estamos a criar um apoio de até 5 milhões de euros para que um encargo que as instituições efetivamente suportam e não conseguem recuperar não se transforme num obstáculo à execução dos projetos. Estamos a proteger as IPSS, mas estamos, acima de tudo, a proteger as respostas e as pessoas a quem elas se destinam», sublinha Paula Margarido.
O Governo Regional mantém, paralelamente, a posição que tem vindo a defender junto do Governo da República relativamente à cobertura deste encargo, no sentido de ser assegurada à Região uma solução adequada e equitativa.
A criação do apoio regional permite, deste modo, responder desde já às necessidades das entidades beneficiárias e salvaguardar a execução dos projetos, sem prejuízo das diligências que o Governo Regional prosseguirá, no plano institucional, junto do Governo da República.
A medida contribui, assim, para garantir a concretização de investimentos destinados a reforçar e qualificar a capacidade de resposta social da Região, particularmente junto de pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
«Por detrás de cada projeto há pessoas. Há pessoas idosas que precisam de cuidados e acompanhamento e pessoas em situação de sem-abrigo que precisam de respostas que promovam a sua dignidade, autonomia e inclusão. É por elas que estes investimentos têm de avançar e é por elas que o Governo Regional tomou esta decisão», conclui Paula Margarido.