Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude participa na 51.ª Sessão do Congresso dos Poderes Locais e Regionais, em Estrasburgo, enquanto membro efetivo da Câmara das Regiões e membro da Comissão de Governação, Participação Cívica e Ambiente. Autonomia territorial, coesão regional, despovoamento e desafios climáticos estão entre os temas em debate.
A Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Margarido, participa, em representação do Governo Regional da Madeira, na 51.ª Sessão do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, que decorre entre 27 e 29 de outubro, no Palais de l’Europe, em Estrasburgo, França, e é antecedida de reuniões preparatórias esta segunda-feira, 26 de outubro.
A governante integra a delegação portuguesa na qualidade de membro efetivo da Câmara das Regiões, fazendo igualmente parte da Comissão de Governação, Participação Cívica e Ambiente, responsável por matérias relacionadas com a governação regional e local, a participação cívica, a educação, a cultura e o ambiente.
O Congresso dos Poderes Locais e Regionais é uma instituição do Conselho da Europa que reúne representantes das autoridades locais e regionais dos seus 46 Estados-membros, constituindo um espaço de diálogo e cooperação em torno da democracia territorial, da descentralização e da autonomia regional.
A presença da Madeira neste fórum permite acompanhar os debates e contribuir para que as especificidades das regiões insulares e ultraperiféricas sejam consideradas nas orientações e recomendações dirigidas aos Estados e às autoridades territoriais.
A 51.ª Sessão assume particular importância por contemplar a adoção das prioridades estratégicas do Congresso para o período 2026–2031, num contexto marcado pelos desafios à democracia, pelas desigualdades territoriais e pelas alterações climáticas.
Entre os assuntos de especial interesse para a Madeira encontram-se os desafios associados à governação dos territórios insulares, cujas características geográficas exigem respostas diferenciadas na organização dos serviços públicos, nas acessibilidades, na mobilidade e na proteção das populações.
A distância, a descontinuidade territorial e os custos acrescidos de transporte e de infraestruturas constituem condicionantes permanentes que importa reconhecer na definição de políticas e instrumentos de financiamento.
Neste contexto, destaca-se o debate sobre a erosão costeira, agendado para terça-feira, 27 de outubro, uma matéria particularmente relevante para os territórios insulares e ultraperiféricos, expostos a fenómenos naturais extremos e a riscos acrescidos para as populações e infraestruturas.
A realidade da Madeira evidencia a necessidade de conciliar a prevenção de riscos, o conhecimento científico, a proteção ambiental e a segurança das comunidades, tendo em consideração as limitações decorrentes da configuração montanhosa das ilhas e da escassez de território disponível.
Outro momento de particular relevância está previsto para quarta-feira, 28 de outubro, durante a reunião da Câmara das Regiões, que inclui a discussão sobre o êxodo regional na Europa, as suas causas e a criação de novas oportunidades para as comunidades rurais.
O debate permitirá abordar questões como o despovoamento, o envelhecimento demográfico e a fixação dos jovens, bem como a importância do acesso à habitação, ao emprego qualificado, à educação, aos cuidados de saúde e às infraestruturas de transporte e comunicação.
Neste domínio, a Madeira apresenta uma experiência de transformação territorial assente no investimento continuado nas acessibilidades rodoviárias, que permitiu aproximar as comunidades rurais dos principais centros de emprego e serviços, reduzindo significativamente os tempos de deslocação.
A Região tem igualmente desenvolvido medidas de apoio ao empreendedorismo, à qualificação e à criação de emprego, procurando reforçar a atratividade económica e criar condições para que as populações possam permanecer nas suas comunidades.
O Centro Internacional de Negócios da Madeira constitui também um instrumento relevante de atração de investimento, dinamização da atividade económica e criação de oportunidades de emprego.
Estas políticas integram uma estratégia de desenvolvimento que procura reduzir as assimetrias territoriais e assegurar que a localização geográfica não constitui, por si só, um obstáculo ao acesso a oportunidades e serviços essenciais.
A agenda do Congresso contempla ainda debates sobre a resiliência democrática em situações de crise, a cooperação transfronteiriça, o combate ao absentismo escolar, a participação cívica e o papel das autoridades locais e regionais na recuperação e reconstrução da Ucrânia.
A participação de Paula Margarido neste fórum internacional reforça a presença institucional da Região Autónoma da Madeira no Conselho da Europa e permite acompanhar matérias com impacto direto na qualidade de vida das populações e no exercício das competências regionais.
Para o Governo Regional, o aprofundamento da autonomia e da coesão territorial pressupõe o reconhecimento das diferenças estruturais entre territórios, acompanhado de competências efetivas, capacidade de decisão e financiamento adequado.
A participação da Madeira no Congresso constitui, assim, uma oportunidade para afirmar que a igualdade de oportunidades não significa necessariamente respostas iguais para todos os territórios, mas respostas justas e ajustadas às necessidades e particularidades de cada comunidade.