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Declaração de Comunicação de Liquidações

Obrigatoriedade prevista ao abrigo dos artigos 2º e 10º a 13º do Decreto-lei nº 70/2007, de 26 de março, alterado pelo Decreto- lei nº 10/2015, de 16 de janeiro, conjugado com o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro.

Declaração de Comunicação de Liquidações - Comércio em Estabelecimento Físico

Identificação do Comerciante

Designação Comercial
Nome do Estabelecimento

Morada do Estabelecimento

Rua / Avenida
Nº/Lote
Código Postal
Freguesia
Concelho
Distrito
Email
Numero de Identificação Fiscal

Comunicação Obrigatória

Data Inicio
Data de Fim
Justificação da liquidação
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